Lupa Forense

Tema 1081

Tese firmada
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
10/03/2021
Julgamento
05/02/2026
Publicação do acórdão
12/02/2026

Tese firmada

A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Questão submetida a julgamento

Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos