Tema 1072
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 04/09/2018
- Julgamento
- 28/10/2020
- Publicação do acórdão
- 13/11/2020
Tese firmada
"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."
Questão submetida a julgamento
Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Intervenção do Estado na Propriedade, Desapropriação
Processos
- Pet 12344 caso líder STJ · Og Fernandes