Tema 1071

Julgado, aguardando o acórdão

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 04/09/2018
Julgamento: 28/10/2020
Publicação do acórdão: 13/11/2020

Questão submetida a julgamento

A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

Pet 12344 caso líder STJ · Og Fernandes