Tema 107
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 09/03/2009
- Julgamento
- 10/06/2009
- Publicação do acórdão
- 19/06/2009
Tese firmada
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Súmula originada
400
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1110924 caso líder TRF3 · Benedito Gonçalves