Lupa Forense

Tema 1065

Tese firmada
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Afetação
30/09/2020
Julgamento
27/04/2022
Publicação do acórdão
11/05/2022

Tese firmada

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).

Questão submetida a julgamento

Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/9/2020).

Assuntos

DIREITO CIVIL, Propriedade Intelectual / Industrial, Patente

Processos