Tema 1062

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

Informações complementares

A Primeira Seção determinou a retomada da tramitação dos processos nacionalmente paralisados (sessão de julgamento realizada em 21/10/2021).

Assuntos

DIREITO CIVIL, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, DIREITO AMBIENTAL

Processos

• REsp 1731334 caso líder TJSP · Regina Helena Costa
• REsp 1762206 TJSP · Regina Helena Costa