Tema 1050
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 05/05/2020
- Julgamento
- 28/04/2021
- Publicação do acórdão
- 05/05/2021
Tese firmada
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020).
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Processos
- REsp 1847860 caso líder TRF4 · Napoleão Nunes Maia Filho
- REsp 1847731 TRF4 · Napoleão Nunes Maia Filho
- REsp 1847766 TRF4 · Napoleão Nunes Maia Filho
- REsp 1847848 TRF4 · Napoleão Nunes Maia Filho