Tema 1046

Questão submetida a julgamento

A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Atos Processuais, Valor da Causa

Processos

• REsp 1812301 caso líder TJSC · Raul Araújo
• REsp 1822171 TJSC · Raul Araújo