Tema 1045

Questão submetida a julgamento

Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 21/02/2020).

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Planos de Saúde

Processos

• REsp 1836823 caso líder TJSPCF · Moura Ribeiro
• REsp 1839703 TJSPCF · Moura Ribeiro