Tema 1044
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 05/02/2020
- Julgamento
- 21/10/2021
- Publicação do acórdão
- 25/10/2021
Tese firmada
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.
Informações complementares
Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 5/2/2020).
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Partes e Procuradores, Honorários Periciais, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie
Processos
- REsp 1823402 caso líder TJPR · Assusete Magalhães
- REsp 1824823 TJPR · Assusete Magalhães