Tema 1039
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Em Julgamento
- Afetação
- 09/12/2019
Questão submetida a julgamento
Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019).
Assuntos
Seguro, DIREITO CIVIL
Processos
- REsp 1799288 caso líder TJPR · Maria Isabel Gallotti
- REsp 1803225 TJPR · Maria Isabel Gallotti