Tema 1035
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 07/11/2019
- Julgamento
- 28/10/2020
- Publicação do acórdão
- 03/11/2020
Tese firmada
A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.
Questão submetida a julgamento
Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019).
Assuntos
DIREITO CIVIL, Fatos Jurídicos, Ato / Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, Obrigações, Espécies de Contratos
Processos
- REsp 1819826 caso líder TJSPCF · Ricardo Villas Bôas Cueva
- REsp 1823911 TJPE · Ricardo Villas Bôas Cueva