Tema 101
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/02/2009
- Julgamento
- 22/04/2009
- Publicação do acórdão
- 18/05/2009
Tese firmada
O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos casos de parcelamento de débito tributário.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Assuntos
Denúncia espontânea, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- REsp 1102577 caso líder TRF1 · Herman Benjamin