Lupa Forense

Tema 1008

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
26/03/2019
Julgamento
09/05/2023
Publicação do acórdão
31/05/2023
Repercussão geral no STF
1345

Tese firmada

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/3/2019).

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Base de Cálculo

Repercussão geral

Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.

Processos