Tema 1006
Tese firmada- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 18/12/2018
- Julgamento
- 18/12/2018
- Publicação do acórdão
- 11/03/2019
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Assuntos
DIREITO PENAL
Processos
- REsp 1753512 caso líder TJPR · Rogerio Schietti
- REsp 1753509 TJPR · Rogerio Schietti