Tema 1002
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 10/12/2018
- Julgamento
- 14/08/2019
- Publicação do acórdão
- 22/08/2019
Tese firmada
Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).
Assuntos
DIREITO CIVIL, Promessa de Compra e Venda, DIREITO DO CONSUMIDOR, Juros de Mora - Legais / Contratuais
Processos
- REsp 1740911 caso líder TJDFT · Moura Ribeiro