Tema 10

Tese firmada

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 09/10/2008
Julgamento: 26/11/2008
Publicação do acórdão: 13/04/2009

Tese firmada

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/06/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993.

Questão submetida a julgamento

Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à contagem do prazo prescricional.

Assuntos

Prescrição e Decadência, Militar, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Processos

REsp 990284 caso líder TRF4 · Maria Thereza de Assis Moura