SIRDR 8
Julgado, aguardando o acórdão- Situação
- Suspensão indeferida
- Julgamento
- 05/12/2018
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ações de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Processos
- SIRDR 22 TJSP