SIRDR 6
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Prejudicada
Questão submetida a julgamento
Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Jurisdição e Competência, Competência