SIRDR 4

Questão submetida a julgamento

Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Informações complementares

Em despacho publicado no DJe de 23/6/2022, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas cancelou a ordem de suspensão de processos: "(...) Considerando que o pedido de Suspensão em IRDR possui como objeto tão somente a ampliação da abrangência da suspensão de processos, que, em um primeiro momento, com a admissão do IRDR no tribunal local, limita-se ao âmbito do território ou da região; que a Controvérsia n. 135/STJ fora cancelada; e que com a baixa do recurso especial a Tese firmada no IRDR transitou em julgado, a suspensão nacional cumpriu sua finalidade."

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Sistema Nacional de Trânsito, CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Processos

• SIRDR 7 caso líder TRF4 · Paulo de Tarso Sanseverino

  3 processos suspensos na origem