SIRDR 3
Sem tese ainda- Situação
- Vinculada a tema repetitivo
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento do direito ao recebimento da verba indenizatória prevista na Lei 12.855/2013, no valor de R$ 91,00 (noventa e um reais) a cada 8 (oito) horas de trabalho, em razão do exercício da atividade funcional em região de fronteira, com o pagamento dos valores devidos desde a data em que entrou em vigor a norma já referida.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Diárias e Outras Indenizações