SIRDR 11
Sem tese ainda- Situação
- Suspensão indeferida
- Afetação
- 21/09/2023
Questão submetida a julgamento
Se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional os servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios
Processos
- SIRDR 90 TJMG · Presidente da Comissão Gestora de Precedentes