SIRDR 1
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Corte Especial
- Situação
- Suspensão indeferida
Questão submetida a julgamento
1. Possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel;2. Possibilidade de acumular indenização por lucros e cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Obrigações, Compra e Venda, Inadimplemento, Cláusula Penal