PUIL 9
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
Questão submetida a julgamento
Incidência da prescrição do fundo de direito na hipótese em que o servidor público busca a revisão de sua aposentadoria.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e Decadência, Servidor Público Civil, Aposentadoria
Processos
- PUIL 166 caso líder TUJJEF · Gurgel de Faria