Lupa Forense

PUIL 8

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
02/03/2017

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não, de se conceder o adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez.

Assuntos

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie

Processos

  • PUIL 236 caso líder CJF · Assusete Magalhães