PUIL 7
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 30/08/2016
Tese firmada
Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação for contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence.
Súmulas de referência
421
Assuntos
Partes e Procuradores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Processos
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