PUIL 6
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 26/10/2015
Tese firmada
A Primeira Seção por unanimidade tornou sem efeito o julgamento do agravo interno e determinou a devolução dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU- para, após julgada a revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo 1.040 do CPC/2015.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de repetição dos valores percebidos em razão de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Processo e Procedimento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- Pet 10996 caso líder TUJJEF · Mauro Campbell Marques