PUIL 5

Julgado, aguardando o acórdão

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Julgamento: 24/05/2023
Publicação do acórdão: 05/06/2023

Questão submetida a julgamento

Possibilidade do pagamento de ajuda de custo e de transporte em decorrência de remoção a pedido de servidor público.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Regime Estatutário, Nomeação, Remoção

Processos

PUIL 825 caso líder CJF