PUIL 4

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 03/06/2015
Publicação do acórdão: 29/06/2022
Repercussão geral no STF: 942

Questão submetida a julgamento

Conversão de tempo de serviço especial em comum exercido na atividade privada para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Tempo de serviço, Certidão de Tempo de Serviço

Repercussão geral

Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.

Processos

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