PUIL 27
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Julgamento
- 18/09/2020
- Publicação do acórdão
- 22/09/2020
Tese firmada
"o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex- ICC)".
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de: a) ser admitida como especial a exposição ao agente insalubre ruído em níveis superiores a 85 decibéis a partir de 5/3/1997; e b) ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- Pet 9604 caso líder TUJJEF