PUIL 24
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 02/05/2019
- Publicação do acórdão
- 01/07/2021
Tese firmada
Não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-almoço/alimentação (percebidos por celetista ou estatutário) por estes possuírem natureza indenizatória.
Questão submetida a julgamento
Incidência do imposto de renda sobre o valor recebido por empregado destinado a custear a alimentação, percebido em pecúnia no âmbito do regime celetista.
Assuntos
Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- PUIL 1316 caso líder CJF · Moreira Rabelo