PUIL 23
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 15/03/2019
Tese firmada
Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.
Questão submetida a julgamento
Imposto de renda sobre o abono de permanência.
Assuntos
Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Incidência sobre Abono de Permanência, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
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