PUIL 22
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 26/02/2019
Tese firmada
Reconhecimento da incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de férias gozadas.
Questão submetida a julgamento
Legalidade de incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título do terço de férias gozadas.
Assuntos
Impostos, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Incidência sobre Abono de Permanência, DIREITO TRIBUTÁRIO
Processos
- PUIL 305 caso líder TUJJEF · Sérgio Kukina