PUIL 20
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/08/2018
- Julgamento
- 05/02/2020
- Repercussão geral no STF
- 1269
Tese firmada
Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefícios que somente vieram a ser restabelecidos com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
Questão submetida a julgamento
Concessão dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia e do adicional de contribuição previdenciária nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Residência Médica.
Assuntos
Serviços, Ensino Superior, Residência Médica, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Repercussão geral
Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.
Processos
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