PUIL 2
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 06/08/2014
- Repercussão geral no STF
- 810
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de demonstração de miserabilidade, para fins de concessão de benefício assistencial, com base em outros meios de prova quando a renda per capita do núcleo familiar superar 1/4 do salário mínimo.
Assuntos
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Disposições Diversas Relativas às Prestações
Repercussão geral
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Processos
- Pet 10384 caso líder TUJJEF · Napoleão Nunes Maia Filho