PUIL 19
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 28/06/2018
- Publicação do acórdão
- 01/07/2022
Tese firmada
É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade vigilante, em data posterior a 5.3.1997, desde que laudo técnico (ou elemento probatório equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se reconher a especialidade do tempo de serviço em razão de periculosidade mesmo após o Decreto 2.172/1997, uma vez que o rol de atividades e agentes nocivos ali elencados tem caráter meramente exemplificativo.
Assuntos
Benefícios em Espécie, Aposentadoria Especial (Art. 57/8), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- Pet 10679 caso líder TUJJEF · Napoleão Nunes Maia Filho