PUIL 18
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 01/06/2018
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação.
Questão submetida a julgamento
Termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, quando ausente a prévia postulação administrativa.
Assuntos
Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie, Data de Início de Benefício (DIB), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- PUIL 785 caso líder TNU · Gurgel de Faria