PUIL 17

Julgado, aguardando o acórdão

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Trânsito em Julgado
Afetação: 03/05/2018
Julgamento: 11/03/2020

Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não da comprovação efetiva de que o infrator recebeu as notificações de trânsito, seja quanto à lavratura do auto de infração ou quanto à aplicação da penalidade.

Assuntos

Atos Administrativos, Infração Administrativa, Multas e demais Sanções, Sistema Nacional de Trânsito, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos

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