PUIL 16
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Afetação
- 07/03/2018
- Publicação do acórdão
- 11/10/2019
Tese firmada
A Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão a todos os servidores públicos civis federais do índice de aproximadamente 13,23%, em razão da parcela denominada Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Processos
- PUIL 60 caso líder TNU · Gurgel de Faria