PUIL 15
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 13/12/2017
- Publicação do acórdão
- 14/06/2019
Tese firmada
O trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente.
Questão submetida a julgamento
Saber se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.
Assuntos
Benefícios em Espécie, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Aposentadoria Especial (Art. 57/8), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
- PUIL 452 caso líder TNU · Herman Benjamin