PUIL 13
Julgado, aguardando o acórdão- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 17/11/2017
- Julgamento
- 24/03/2021
- Publicação do acórdão
- 06/04/2021
Questão submetida a julgamento
Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente do servidor apresenta o pedido do benefício em prazo superior a cinco anos da morte do instituidor da pensão.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Prescrição e Decadência, Servidor Público Civil, Pensão
Processos
- PUIL 169 caso líder TJRS · Og Fernandes