PUIL 11
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 03/10/2017
Tese firmada
Reconhecimento do tempo de serviço como empregado rural com carteira profissional, em período anterior ao advento da lei n. 8.213/1991, para efeitos de carência.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado por empregado rural, devidamente anotado na CTPS, antes da edição da Lei n. 8.213/1991.
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador), DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Processos
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