PUIL 10
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 11/05/2017
- Publicação do acórdão
- 11/05/2017
Tese firmada
É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pelas Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006, tendo em vista a natureza 'pro labore faciendo' da gratificação em questão, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED em percentual diferenciado para professores ativos e inativos.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Processos
- Pet 9599 caso líder TUJJEF · Assusete Magalhães