Lupa Forense

IAC 8

Tese firmada
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Trânsito em Julgado
Afetação
09/10/2020
Julgamento
08/06/2022
Publicação do acórdão
15/06/2022

Tese firmada

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Questão submetida a julgamento

Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Informações complementares

Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020)

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização

Processos