IAC 5
Tese firmada- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 16/04/2019
- Julgamento
- 11/03/2020
- Publicação do acórdão
- 17/03/2020
Tese firmada
Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
Questão submetida a julgamento
Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência, Planos de Saúde
Processos
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