IAC 3
Tese firmada- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Afetação
- 20/10/2017
- Julgamento
- 10/04/2019
- Publicação do acórdão
- 20/05/2019
Tese firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO TRIBUTÁRIO, Crédito Tributário, Extinção do Crédito Tributário
Processos
- RMS 53720 caso líder TJSP · Sérgio Kukina
- RMS 54712 TJSP · Sérgio Kukina