Lupa Forense

IAC 21

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
20/05/2025

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, impossibilidade e/ou condições de exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidráulico (fracking), considerado o arcabouço jurídico vertido nas Leis n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), 9.433/1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos), 9.478/1997 (Lei do Petróleo), 12.187/2009 (Política Nacional da Mudança do Clima) e demais normas protetivas do meio ambiente e biomas nacionais.

Informações complementares

Há determinação de suspender os recursos especiais e agravos na origem.

Assuntos

Fornecimento de Gás, Suspensão, Direito Coletivo

Processos