Lupa Forense

IAC 19

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Admitido
Afetação
31/03/2025

Questão submetida a julgamento

Definir se a conta de Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), constituída por determinação regulamentar do Conselho Monetário Nacional e consistente no aprovisionamento de despesas orientado pelo risco de inadimplência assumido pelas instituições financeiras nas suas operações ativas, deve ser (ou não) considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 6º, inciso I, letra a, da Lei n. 9.718/1998.

Informações complementares

Há determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos e recursos em tramitação que versem sobre idêntica questão discutida neste IAC.

Assuntos

Cofins, Suspensão da Exigibilidade, Compensação, PIS, Base de Cálculo

Processos