Lupa Forense

IAC 18

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Em Julgamento
Afetação
16/08/2024

Questão submetida a julgamento

Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a  Vale  S. A.  como  título  executivo  extrajudicial  para  o  ajuizamento  de  ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Assuntos

Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho, Responsabilidade Civil, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Processos