IAC 14
Cancelado- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Cancelado
- Afetação
- 13/06/2022
- Repercussão geral no STF
- 1234
Questão submetida a julgamento
Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 13/6/2022)
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, Condições da Ação, Legitimidade Ativa e Passiva, DIREITO DA SAÚDE, Pública, Fornecimento de medicamentos, Registrado na ANVISA, Não padronizado
Repercussão geral
Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.